PORTARIA CONJUNTA Nº 5, de 14 de agosto de 2018

PORTARIA CONJUNTA Nº 5, de 14 de agosto de 2018 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implementar atuação conjunta e coordenada entre o Cade e a CVM. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade) no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 60, XVII do Regimento Interno do Cade, tal qual alte...