Norma
29/08/2018
#259170

PORTARIA Nº 806, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

PORTARIA Nº 806, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.003276/2018-23, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamen...

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PORTARIA Nº 806, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.003276/2018-23, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamen...

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