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Norma
29/08/2018
#51371
Norma
Resolução N° 4.682
Altera disposicoes sobre execucao orcamentaria e seguranca no custeio dos servicos do meio circulante.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de agosto de 2018, com base no art. 4º, inciso II, da referida Lei e no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ........................................................
..................................................................
III - eficiência na execução dos recursos disponíveis no Orçamento de Receitas e Despesas de Operações de Autoridade Monetária (OAM) para o custeio dos serviços do meio circulante;
IV - atendimento aos padrões de segurança aplicáveis às cédulas e moedas metálicas do padrão monetário “Real”; e
V - equilíbrio entre os custos e riscos, operacionais e financeiros, associados ao processo de contratação e os benefícios estimados, inclusive advindos de eventual planejamento ou contratação plurianual, quando possível.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
Perguntas e respostas
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 29 de agosto de 2018?
O Presidente do Banco Central do Brasil em 29 de agosto de 2018 era Ilan Goldfajn.
O que é a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a legislação que estabelece a estrutura e as atribuições do Sistema Financeiro Nacional, incluindo o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional.
O que é o Orçamento de Receitas e Despesas de Operações de Autoridade Monetária (OAM)?
O Orçamento de Receitas e Despesas de Operações de Autoridade Monetária (OAM) é um orçamento específico destinado ao custeio dos serviços relacionados ao meio circulante, ou seja, à produção e manutenção das cédulas e moedas em circulação no país.
Qual é a importância do equilíbrio entre custos e riscos no processo de contratação mencionado na Resolução?
O equilíbrio entre custos e riscos no processo de contratação é importante para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e segura, minimizando riscos operacionais e financeiros e maximizando os benefícios, inclusive em planejamentos ou contratações plurianuais.
O que é a Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016?
A Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, é uma normativa do Conselho Monetário Nacional que estabelece diretrizes para a execução dos recursos disponíveis no Orçamento de Receitas e Despesas de Operações de Autoridade Monetária (OAM).
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
Quais são os principais objetivos da Resolução nº 4.520 após a alteração de 29 de agosto de 2018?
Os principais objetivos são: eficiência na execução dos recursos do OAM, atendimento aos padrões de segurança das cédulas e moedas do padrão monetário 'Real', e equilíbrio entre custos e riscos associados ao processo de contratação e os benefícios estimados.
Quando a Resolução alterada entra em vigor?
A Resolução alterada entra em vigor na data de sua publicação, que é 29 de agosto de 2018.
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