Norma
29/08/2018
#48043

Resolução N° 4.683

Extingue a Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC) e revoga norma anterior.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de agosto de 2018, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, tendo em vista os Acórdãos 1448/2012-TCU-Plenário, de 13 de junho de 2012, e 711/2018-TCU-Plenário, de 4 de abril de 2018, do Tribunal de Contas da União, que levaram à adoção de medidas destinadas à extinção da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC),

R E S O L V E U :

Art. 1º  Considera-se consumada a extinção da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC) após a data-base de 30 de junho de 2018.

Art. 2º  Fica revogada a Resolução nº 3.074, de 24 de abril de 2003.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    Ilan Goldfajn
                    Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Quais acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) influenciaram a decisão de extinguir a Redi-BC?
Os Acórdãos 1448/2012-TCU-Plenário, de 13 de junho de 2012, e 711/2018-TCU-Plenário, de 4 de abril de 2018, influenciaram a decisão.
Quando a nova resolução sobre a extinção da Redi-BC entrou em vigor?
A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual resolução foi revogada com a extinção da Redi-BC?
A Resolução nº 3.074, de 24 de abril de 2003, foi revogada com a extinção da Redi-BC.
Quando foi considerada consumada a extinção da Redi-BC?
A extinção da Redi-BC foi considerada consumada após a data-base de 30 de junho de 2018.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da resolução que extinguiu a Redi-BC?
Ilan Goldfajn era o presidente do Banco Central do Brasil na data da resolução.
O que é a Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC)?
A Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC) era um fundo destinado ao desenvolvimento institucional do Banco Central do Brasil.
Qual foi a base legal utilizada pelo Conselho Monetário Nacional para extinguir a Redi-BC?
A base legal utilizada foi o art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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