Norma
29/08/2018
#220610

PORTARIA SUSEP n.º 7195

Decreta a liquidação extrajudicial da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil e entidades relacionadas.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 7195 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7195 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de agosto de 2018.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7195?
A Portaria SUSEP nº 7195 foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP, em 29 de agosto de 2018.
O que é a Portaria SUSEP nº 7195?
A Portaria SUSEP nº 7195 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que decreta a Liquidação Extrajudicial da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) e de outras entidades associadas.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 7195?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 7195 é o artigo 48 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o artigo 15 da Resolução CNSP nº 335, de 09 de dezembro de 2015.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP nº 7195?
A autenticidade da Portaria SUSEP nº 7195 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0347180 e o código CRC 321609E0.
Quais entidades foram incluídas na Liquidação Extrajudicial decretada pela Portaria SUSEP nº 7195?
Além da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB), foram incluídas na Liquidação Extrajudicial a Fundação de Crédito Educativo (FUNDACRED), a Associação de Preservação Ambiental (ECOBIOMA) e a Companhia Brasileira de Empreendimentos e Participações (CIBRA - CIBRAPREV).
Qual é a data de referência para o termo legal da liquidação das entidades mencionadas na Portaria SUSEP nº 7195?
A data de referência para o termo legal da liquidação é 17 de dezembro de 2015, data da decretação da intervenção, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de dezembro de 2015.

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