Norma
27/08/2018
#188847

PORTARIA SUSEP/CGEAF n.º 23

Subdelegação de competências administrativas relacionadas à representação da SUSEP em questões imobiliárias e tributárias.

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Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da representação da SUSEP em reuniões condominiais?
A finalidade é evitar despesas com diárias e passagens, permitindo que a representação seja feita por uma servidora local, desde que formalmente autorizada pelo ordenador de despesas ou seu substituto.
Quando a Portaria CGEAF Nº 23 entrou em vigor?
A Portaria CGEAF Nº 23 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de agosto de 2018.
Qual é a base legal para a assinatura eletrônica do documento?
A assinatura eletrônica do documento está fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Qual é a função do Coordenador Geral de Administração e Finanças da SUSEP?
O Coordenador Geral de Administração e Finanças da SUSEP tem atribuições administrativas e financeiras, incluindo a subdelegação de competências a outros servidores, conforme previsto no Regimento Interno e em portarias específicas.
Quem é Paula Suzana Ribeiro Dornelles?
Paula Suzana Ribeiro Dornelles é uma servidora da SUSEP, identificada pelo CPF 362.641.303/97 e matrícula SIAPE nº 1091621, que recebeu subdelegação de competências específicas através da Portaria CGEAF Nº 23, de 27 de agosto de 2018.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria CGEAF Nº 23?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0345680 e o código CRC CB9E858E.
Quais competências foram subdelegadas a Paula Suzana Ribeiro Dornelles?
Foram subdelegadas a Paula Suzana Ribeiro Dornelles as competências de representar administrativamente a SUSEP frente a órgãos e entidades da administração pública para a regularização de imóveis da autarquia e quaisquer tributos referentes, além de representar a SUSEP em reuniões condominiais relativas aos imóveis de propriedade da autarquia ou que esta ocupe como cessionária.

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