PORTARIA Nº 848, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 848, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o parágrafo único do art. 3º da Instrução Previc nº 33, de 1º de novembro de 2016, considerando as manifestações técnicas exa...