RETIFICAÇÃO Na ata de julgamento publicada na edição do Diário Oficial nº 175, de 11/09/2018, Seção 1, pág. 816, onde se lê: "Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luís Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri." Leia-se: "Ausentes os conselheiros Luís Flávio Neto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri."