PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 1076

O que é a Portaria SUSEP/DIORG nº 1076, de 14 de setembro de 2018?

A Portaria SUSEP/DIORG nº 1076, de 14 de setembro de 2018, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova deliberações tomadas pelos acionistas da empresa Itaú Vida e Previdência S.A. em uma assembleia geral extraordinária.

Quando a redução do capital social da Itaú Vida e Previdência S.A. se tornará efetiva?

A redução do capital social se tornará efetiva após decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 174 da Lei nº 6.404, de 1976, contado a partir de 31 de agosto de 2018.

Quais deliberações foram aprovadas pela Portaria SUSEP/DIORG nº 1076?

Foram aprovadas duas deliberações: a redução do capital social da Itaú Vida e Previdência S.A. em R$ 1.523.000.000,00, alterando-o para R$ 1.170.817.637,71, e a reforma e consolidação do estatuto social da empresa.

O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

O que é a Itaú Vida e Previdência S.A.?

A Itaú Vida e Previdência S.A. é uma empresa brasileira que atua no setor de seguros e previdência privada, sendo parte do conglomerado Itaú Unibanco.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DIORG nº 1076?

A Portaria SUSEP/DIORG nº 1076 foi assinada eletronicamente por Marcelo Augusto Camacho Rocha, Diretor da SUSEP, em 14 de setembro de 2018.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Lei nº 6.404, de 1976?

A Lei nº 6.404, de 1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, regula as sociedades por ações no Brasil, estabelecendo normas sobre a constituição, organização e funcionamento dessas empresas.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIORG nº 1076?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0355127 e o código CRC DDC9395D.

Qual é o novo capital social da Itaú Vida e Previdência S.A. após a redução aprovada?

O novo capital social da Itaú Vida e Previdência S.A. é de R$ 1.170.817.637,71, representado por 887.370.716 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.