PORTARIA Nº 866, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 866, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento. O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto n° 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o previsto na I...