DECISÃO Nº 100, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais são as consequências se a CIA CARIOCA DE FOMENTO não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a multa não for recolhida no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A CIA CARIOCA DE FOMENTO pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a CIA CARIOCA DE FOMENTO pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi Gustavo Leal de Albuquerque.

Qual é o valor da multa aplicada à CIA CARIOCA DE FOMENTO?

O valor da multa aplicada é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100030/2017-81?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da CIA CARIOCA DE FOMENTO, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 60.000,00 pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100030/2017-81?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa CIA CARIOCA DE FOMENTO, CNPJ 27.886.787/0001-97, relacionado à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

Qual é o prazo para a CIA CARIOCA DE FOMENTO sanar a infração apontada?

A empresa tem um prazo de 30 dias para sanar a infração apontada.

Qual foi a infração cometida pela CIA CARIOCA DE FOMENTO?

A infração foi a não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.

O que acontece se a interessada não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.