DECISÃO Nº 101, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que é o COAF?

O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é um órgão do governo brasileiro responsável por monitorar e prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, além de aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das normas.

Quais conselheiros estiveram presentes na sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100049/2017-27?

Estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira, além do Presidente do Conselho e do Relator.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100049/2017-27?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa PEDRA ALTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS, FINANCIAMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 40.000,00 pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2013.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100049/2017-27?

A interessada é a empresa PEDRA ALTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS, FINANCIAMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.235.981/0001-03.

O que é o contraditório e a ampla defesa em um Processo Administrativo Punitivo?

O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais que garantem às partes envolvidas em um processo administrativo o direito de serem ouvidas, de apresentarem provas e de contestarem as alegações e provas apresentadas pela outra parte.

Qual é o valor da multa aplicada à empresa PEDRA ALTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS, FINANCIAMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME?

O valor da multa aplicada é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O que acontece se a empresa não efetuar o pagamento da multa no prazo estipulado?

Se a empresa não efetuar o pagamento da multa no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

O que é um Processo Administrativo Punitivo?

Um Processo Administrativo Punitivo é um procedimento formal instaurado por uma autoridade administrativa para apurar infrações e aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem normas legais ou regulamentares.

Qual é o prazo estabelecido para a empresa sanar a infração apontada?

O prazo estabelecido para a empresa sanar a infração apontada é de 30 dias.

A empresa pode recorrer da decisão do COAF? Se sim, como?

Sim, a empresa pode recorrer da decisão. O recurso deve ser interposto em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, e protocolizado no COAF, no endereço especificado, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que é a Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2013?

A Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2013, estabelece normas e procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas sujeitas à fiscalização do COAF, visando à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Qual foi a infração cometida pela empresa PEDRA ALTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS, FINANCIAMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME?

A empresa cometeu a infração de não comunicar a inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF, conforme exigido pela legislação.

O que é a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998?

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, é a legislação brasileira que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, estabelecendo medidas de prevenção e combate a essas práticas.

Qual é o prazo para a empresa efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, para efetuar o recolhimento da multa.