DECISÃO Nº 103, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual foi a infração cometida por André Alaor Silva de Menezes?

A infração foi a não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme o artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2018.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100095/2017-26?

É um processo administrativo instaurado para apurar e punir infrações cometidas por André Alaor Silva de Menezes, conforme decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Qual é o prazo para o recolhimento da multa aplicada a André Alaor Silva de Menezes?

O prazo para o recolhimento da multa é de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100095/2017-26?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 4.000,00 a André Alaor Silva de Menezes por não comunicar a inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100095/2017-26?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.

Qual é o procedimento para interpor recurso contra a decisão do COAF?

A interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100095/2017-26?

A interessada é André Alaor Silva de Menezes, identificada pelo CNPJ 07.059.820/0001-06.

O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

O que acontece se a multa não for recolhida no prazo estipulado?

Se a multa não for recolhida no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do Processo Administrativo Punitivo.

Onde o Processo Administrativo Punitivo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.