DECISÃO Nº 104, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que acontece se a Guarucar Veículos Ltda não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A Guarucar Veículos Ltda pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF.

Quem é o procurador da Guarucar Veículos Ltda no processo?

O procurador é Alan Flores Viana, inscrito na OAB/DF sob o número 48.522.

Qual é o valor da multa aplicada à Guarucar Veículos Ltda?

O valor da multa aplicada é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O que é assegurado no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o saneamento da infração após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Qual é o prazo para a Guarucar Veículos Ltda efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi a infração cometida pela Guarucar Veículos Ltda?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000027/2017-68?

A sessão de julgamento ocorreu em 3 de outubro de 2018.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000027/2017-68?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da Guarucar Veículos Ltda, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2018.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi Márcio Adriano Anselmo.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000027/2017-68?

A interessada é a empresa Guarucar Veículos Ltda, identificada pelo CNPJ 49.073.422/0001-86.

Quem participou da sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Participaram os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000027/2017-68?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para apurar e punir infrações cometidas pela empresa Guarucar Veículos Ltda.