DECISÃO Nº 110, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Onde a parte ou seu procurador pode acessar o processo?

O processo está à disposição da parte ou de seu procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100096/2017-71?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100096/2017-71?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa CALLINAN CONSULTORIA LTDA - ME, referente à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

O que acontece se a multa não for paga no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento da infração apontada?

O prazo estabelecido para o saneamento da infração é de 30 (trinta) dias.

Qual é a base legal para a aplicação da multa no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100096/2017-71?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24, de 16 de janeiro de 2013.

Qual foi o valor da multa aplicada à CALLINAN CONSULTORIA LTDA - ME?

O valor da multa aplicada foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A interessada pode recorrer da decisão? Como?

Sim, a interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.

O que acontece se a interessada não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100096/2017-71?

A interessada é a empresa CALLINAN CONSULTORIA LTDA - ME, identificada pelo CNPJ 05.688.026/0001-98.

Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?

A interessada tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e sua inércia em sanear a infração imputada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100096/2017-71?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 8.000,00 à CALLINAN CONSULTORIA LTDA - ME, pela infração de não comunicar a inocorrência de operações ou propostas ao COAF.