Norma
25/10/2018
#258439

DECISÃO Nº 113, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

DECISÃO Nº 113, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11893.100054/2017-30 INTERESSADA: S.V.C. COMERCIAL FACTORING LTDA - ME, CNPJ 05.461.128/0001-76 PROCURADOR: WASHINGTON BARBOSA DE SOUZA - RG nº 2.451.374 SSP/PE SESSÃO DE JULGAMENTO: 3 DE OUTUBRO DE 2018 RELATOR: MÁRCIO ADRIANO ANSELMO FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 113, de 3/10/2018, e intimar a parte do pro...

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DECISÃO Nº 113, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11893.100054/2017-30 INTERESSADA: S.V.C. COMERCIAL FACTORING LTDA - ME, CNPJ 05.461.128/0001-76 PROCURADOR: WASHINGTON BARBOSA DE SOUZA - RG nº 2.451.374 SSP/PE SESSÃO DE JULGAMENTO: 3 DE OUTUBRO DE 2018 RELATOR: MÁRCIO ADRIANO ANSELMO FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 113, de 3/10/2018, e intimar a parte do pro...

Perguntas e respostas

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?
O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.
A interessada pode recorrer da decisão? Como?
Sim, a interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.
O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?
No prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Qual foi a penalidade aplicada à S.V.C. COMERCIAL FACTORING LTDA - ME?
A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?
A interessada tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.
Quem foi a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100054/2017-30?
A interessada foi a empresa S.V.C. COMERCIAL FACTORING LTDA - ME, CNPJ 05.461.128/0001-76.
Qual é a legislação mencionada na decisão do COAF?
A legislação mencionada inclui a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.
O que é um Processo Administrativo Punitivo?
Um Processo Administrativo Punitivo é um procedimento formal instaurado por uma autoridade administrativa para apurar infrações e aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que descumpram normas regulamentares.
O que acontece se a multa não for paga no prazo estipulado?
Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.
O que acontece se a intimada não comparecer ou não se manifestar no processo?
O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.
Quais conselheiros participaram da sessão de julgamento?
Participaram os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Quem foi o relator do processo?
O relator do processo foi Márcio Adriano Anselmo.
Qual foi a infração cometida pela S.V.C. COMERCIAL FACTORING LTDA - ME?
A infração cometida foi a não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.

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