DECISÃO Nº 118, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000072/2016-31?

Os interessados são Autostar Comercial e Importadora Ltda, Giovanni Marco Delle Sedie, Maurício Celso Berringer Portella e Fernando Carlos Berringer Portella.

O que acontece se os intimados não comparecerem ou não se manifestarem no processo?

O Processo Administrativo Punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Quais foram as penalidades aplicadas a Maurício Celso Berringer Portella?

Maurício Celso Berringer Portella foi multado em R$ 33.998,00, correspondendo a 5% do montante em espécie não comunicado, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998 e o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem é o procurador dos interessados no processo?

O procurador é Celso Laet de Toledo César Filho, inscrito na OAB/SP sob o número 94.782.

Quais foram as penalidades aplicadas a Fernando Carlos Berringer Portella?

Fernando Carlos Berringer Portella foi multado em R$ 33.998,00, correspondendo a 5% do montante em espécie não comunicado, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998 e o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quais foram as penalidades aplicadas a Giovanni Marco Delle Sedie?

Giovanni Marco Delle Sedie foi multado em R$ 33.998,00, correspondendo a 5% do montante em espécie não comunicado, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998 e o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.

Quais foram as penalidades aplicadas à Autostar Comercial e Importadora Ltda?

A Autostar Comercial e Importadora Ltda foi multada em R$ 67.996,00, correspondendo a 10% do montante em espécie não comunicado, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998 e o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25/2013.

Qual é o prazo para o recolhimento das multas e o que acontece se não forem pagas?

O prazo para o recolhimento das multas é de 15 dias a contar da ciência da decisão. Se não forem pagas, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas?

O prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas é de 30 dias.

Quem participou da sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Participaram os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira. O Conselheiro Márcio Adriano Anselmo manifestou-se impedido.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000072/2016-31?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa dos envolvidos e aplicou multas pecuniárias à empresa Autostar Comercial e Importadora Ltda e seus representantes.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do processo?

A sessão de julgamento ocorreu em 3 de agosto de 2018.

Qual é o prazo e o procedimento para interpor recurso contra a decisão?

O prazo para interpor recurso é de 15 dias a contar da ciência da decisão. O recurso deve ser dirigido ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e protocolizado no COAF, em Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000072/2016-31?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa Autostar Comercial e Importadora Ltda e seus representantes, por não comunicarem operações financeiras ao COAF.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi Gustavo Leal de Albuquerque.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está disponível para consulta na sede do COAF, para as partes ou seus procuradores devidamente constituídos.