DECISÃO Nº 120, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quem esteve presente na sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100053/2017-95?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100053/2017-95?

O relator foi Márcio Adriano Anselmo.

O que é o COAF?

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão do governo brasileiro responsável por monitorar e prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Qual foi a razão para o arquivamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100053/2017-95?

A decisão considerou que a empresa interessada estava com a situação 'baixada' na Receita Federal do Brasil (RFB) por motivo de 'inexistente de fato' antes da conclusão do procedimento de fiscalização e da instauração do processo.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100053/2017-95?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa Pradela Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - ME, com o objetivo de avaliar possíveis infrações relacionadas à não comunicação de operações ao COAF.

Qual foi a data da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100053/2017-95?

A sessão de julgamento ocorreu em 3 de outubro de 2018.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100053/2017-95?

A interessada é a empresa Pradela Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - ME, identificada pelo CNPJ 08.729.671/0001-08.

O que é fomento comercial (factoring)?

Fomento comercial, ou factoring, é uma atividade financeira que envolve a compra de direitos creditórios, como duplicatas, cheques e outros títulos, de empresas que necessitam de antecipação de recursos.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100053/2017-95?

O COAF decidiu, por unanimidade, arquivar o Processo Administrativo Punitivo sem aplicação de sanção à Pradela Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - ME.