DECISÃO Nº 126, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100086/2017-35?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

A ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que acontece se a ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100086/2017-35?

A interessada é a ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda., identificada pelo CNPJ 12.416.605/0001-47.

Onde a ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual é o prazo para a ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi a infração cometida pela ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.?

A infração foi a não comunicação de inocorrência de operações ou propostas que deveriam ser comunicadas ao COAF.

O que acontece se a ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e o saneamento da infração imputada, ainda que somente após a abertura do Processo Administrativo Punitivo.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100086/2017-35?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 20.000,00 à ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. pela não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998 e o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2013.

Quem é o procurador da ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.?

O procurador é Leandro Cabral e Silva, inscrito na OAB/SP sob o número 234.687.

Qual é o valor da multa aplicada à ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.?

O valor da multa aplicada é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é a base legal para a aplicação da multa à ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda.?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2013.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100086/2017-35?

É um processo administrativo instaurado para apurar e punir infrações cometidas pela ARPAME Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).