DECISÃO Nº 90, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que acontece se a Rio Grande Motors Ltda não comparecer ou se manifestar no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000040/2017-17?

A interessada é a empresa Rio Grande Motors Ltda, identificada pelo CNPJ 09.646.891/0001-22.

Quem participou da sessão de julgamento do processo?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Marcus Vinicius de Carvalho, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Quais foram os critérios considerados pelo COAF para a aplicação da multa?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte, o saneamento da infração após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário.

Qual foi a infração cometida pela Rio Grande Motors Ltda?

A empresa cometeu a infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000040/2017-17?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Rio Grande Motors Ltda, que resultou na aplicação de uma multa pecuniária por infração à legislação vigente.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual é o valor da multa aplicada à Rio Grande Motors Ltda?

O valor da multa aplicada é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quem é o procurador da Rio Grande Motors Ltda no processo?

O procurador é Guilherme Beraldo de Andrade, inscrito na OAB/MG sob o número 95.956.

O que acontece se a Rio Grande Motors Ltda não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000040/2017-17?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da Rio Grande Motors Ltda, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

A Rio Grande Motors Ltda pode recorrer da decisão? Como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo para a Rio Grande Motors Ltda efetuar o pagamento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o pagamento da multa.