DECISÃO Nº 95, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100084/2017-46?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa AIBV BRASIL - INSPEÇÕES VEICULARES LTDA - ME, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 8.000,00 pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24/2013.

Qual é a penalidade aplicada à AIBV BRASIL - INSPEÇÕES VEICULARES LTDA - ME?

A penalidade aplicada é uma multa pecuniária no valor de R$ 8.000,00.

Quem são os conselheiros que participaram da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100084/2017-46?

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira, além do Presidente do Conselho e do Relator.

Qual é a legislação aplicada na decisão do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100084/2017-46?

A decisão foi baseada no artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 11 da Resolução COAF nº 24, de 16 de janeiro de 2013.

Qual é o prazo para a empresa interpor recurso contra a decisão?

A empresa tem um prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, para interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais são os direitos assegurados à empresa no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

No prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo, são assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

Quem é o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100084/2017-46?

O relator do processo é Gustavo da Silva Dias.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100084/2017-46?

É um processo administrativo instaurado para apurar e punir infrações cometidas pela empresa AIBV BRASIL - INSPEÇÕES VEICULARES LTDA - ME, conforme decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Quais são as consequências se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual é o prazo para a empresa sanear a infração apontada?

O prazo para sanear a infração apontada é de 30 dias.