PORTARIA Nº 993, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

PORTARIA Nº 993, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.005872/2018-48, resolve: Art. 1º Aprovar o 1º termo a...