PORTARIA Nº 1.023, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 1.023, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002538/2018-32, resolve: Art. 1º. Autori...