RESOLUCAO CNSP n.º 370

O que é uma EFPC?

EFPC é uma entidade fechada de previdência complementar.

Quais coberturas podem ser comercializadas por sociedades seguradoras especializadas em anuidades?

Essas sociedades podem comercializar, exclusivamente, cobertura por sobrevivência, em planos de seguros de pessoas ou planos de previdência complementar aberta, com pagamento do capital segurado ou do benefício sob a forma de renda imediata ou diferida.

O que é uma seguradora conforme a Resolução CNSP nº 370?

Seguradora é uma sociedade seguradora especializada em anuidades, autorizada a operar seguros de pessoas.

O que é um plano segundo a Resolução CNSP nº 370?

Plano é um plano de seguro de pessoas ou de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência.

Quais normas se aplicam às sociedades seguradoras especializadas em anuidades?

Aplicam-se às sociedades seguradoras especializadas em anuidades as normas de constituição e funcionamento aplicáveis às demais sociedades seguradoras.

Quem é considerado assistido conforme a Resolução CNSP nº 370?

Assistido é a pessoa física em gozo do recebimento do benefício sob a forma de renda.

É permitido o resgate ou portabilidade dos recursos aportados ao plano?

Não, é vedado o resgate ou portabilidade dos recursos aportados ao plano.

Como pode ser estruturado o custeio do plano?

O custeio do plano dar-se-á por meio de prêmio ou contribuição única, portabilidade ou transferência de recursos prevista no §2º do art.33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

O que é uma anuidade segundo a Resolução CNSP nº 370?

Anuidade é um contrato que visa o pagamento de renda continuada.

O que é a Resolução CNSP nº 370, de 13 de dezembro de 2018?

A Resolução CNSP nº 370, de 13 de dezembro de 2018, dispõe sobre as condições para operação de sociedades seguradoras especializadas em anuidades e dá outras providências.

Quais tipos de rendas devem ser previstos nos planos?

Os planos deverão prever rendas calculadas com base em componente atuarial, e serão dos seguintes tipos: Vida com Renda Imediata (VRI), Plano de Renda Imediata (PRI), Vida com Renda Diferida (VRD) e Plano de Renda Diferida (PRD).

Como é definida a renda na Resolução CNSP nº 370?

Renda é uma série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano.

Quando entra em vigor a Resolução CNSP nº 370?

A Resolução CNSP nº 370 entra em vigor na data de sua publicação.