CIRCULAR SUSEP n.º 582

Quando a Circular Susep nº 582 entrou em vigor?

A Circular Susep nº 582 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de dezembro de 2018.

O que é vedado nas Condições Gerais do Título de Capitalização da modalidade popular?

Nas Condições Gerais do Título de Capitalização da modalidade popular, é vedada a utilização de denominações comerciais diferentes daquelas aprovadas pela Susep, bem como a comercialização simultânea de planos distintos com a mesma denominação comercial.

Qual é a nova redação do §1º do art. 55 da Circular Susep nº 569?

O §1º do art. 55 da Circular Susep nº 569 foi alterado para estabelecer que, nas modalidades popular e filantropia premiável, quando o pagamento único é realizado através de meios eletrônicos de pagamento e há cessão de direito de resgate, o subscritor terá 15 dias após a aquisição para preenchimento da ficha de cadastro.

O que é a Circular Susep nº 582?

A Circular Susep nº 582, de 19 de dezembro de 2018, é um documento que altera as Circulares Susep nº 569, de 2 de maio de 2018, e nº 576, de 28 de agosto de 2018, relacionadas à regulamentação de sociedades de capitalização.

Qual é o prazo para que as sociedades de capitalização se adequem às disposições da Circular Susep nº 569 e nº 576?

As sociedades de capitalização têm um prazo de 240 dias, a partir da data de entrada em vigor das respectivas circulares, para se adequarem às suas disposições.

Onde pode ser conferida a autenticidade do documento da Circular Susep nº 582?

A autenticidade do documento da Circular Susep nº 582 pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0407064 e o código CRC 49A70A4A.

Quais são as exigências para a identificação do subscritor quando o pagamento único é realizado através de meios eletrônicos de pagamento?

Quando o pagamento único é realizado através de meios eletrônicos de pagamento, a identificação do subscritor deve ser sempre o CPF.

Qual é a nova redação do art. 9º do Anexo I da Circular Susep nº 576?

O art. 9º do Anexo I da Circular Susep nº 576 foi alterado para estabelecer que as sociedades de capitalização somente poderão estruturar títulos em que o valor máximo do somatório de todos os sorteios previstos, por série e em cada mês, seja igual ou inferior a 10% do último patrimônio líquido auditado.

Quais circulares foram alteradas pela Circular Susep nº 582?

A Circular Susep nº 582 altera as Circulares Susep nº 569, de 2 de maio de 2018, e nº 576, de 28 de agosto de 2018.

O que determina o art. 5º do Anexo VIII da Circular Susep nº 576?

O art. 5º do Anexo VIII da Circular Susep nº 576 determina que é vedada a atuação de sociedades de capitalização na condição de promotora da atividade incentivada.