INSTRUCAO SUSEP n.º 93

Como deve ser feita a prestação de contas pelo liquidante?

O liquidante deve prestar contas à Susep no momento em que deixar suas funções ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá por seus atos.

Como é feita a convocação dos credores?

A convocação dos credores pode ser feita pelo liquidante, independentemente da apresentação do relatório inicial, mediante solicitação prévia e posterior autorização da Susep, com publicação de aviso no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação do local da sede da supervisionada e no seu sítio eletrônico.

O que ocorre com os juros após a decretação da liquidação extrajudicial?

Com a decretação da liquidação extrajudicial, cessa a fluência de juros contra a supervisionada, enquanto não integralmente pago o passivo. Se a supervisionada for superavitária, os juros incidem independentemente de classificação, na forma que dispuser a legislação vigente.

Quais são as obrigações do liquidante ao ser nomeado?

O liquidante deve observar as competências e os deveres previstos na Resolução CNSP nº 335, de 2015, manter contato com a Coordenação responsável pela supervisão das liquidações extrajudiciais para tomar posse e iniciar os trabalhos, e apresentar as certidões e documentos pessoais previstos nos normativos do CNSP e da Susep.

O que é o Manual do Liquidante?

O Manual do Liquidante é um documento que contém procedimentos, esclarecimentos e orientações aprovados pelo Conselho Diretor da Susep, a serem observados pelos liquidantes na condução dos trabalhos de liquidação extrajudicial.

Qual é a situação funcional do liquidante e seus assistentes?

O liquidante, bem como seus substitutos e assistentes, não mantém vínculo ou relação de emprego com a supervisionada. Eles devem efetuar contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual e não estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

O que é o Quadro Geral de Credores (QGC)?

O Quadro Geral de Credores (QGC) é um documento que retrata as responsabilidades da supervisionada, devendo seu total, adicionadas as contingências, igualar-se ao passivo levantado no Balanço Patrimonial da supervisionada na mesma data-base.

O que deve conter o relatório inicial do liquidante?

O relatório inicial do liquidante deve conter introdução, providências iniciais, exame da escrituração contábil, aplicação dos recursos, situação econômica e financeira da supervisionada, indicação de atos e omissões danosos na administração anterior e conclusão com sugestão sobre o destino da supervisionada.

Como é feita a classificação dos créditos no QGC?

Os créditos são classificados segundo seus privilégios e preferências, obedecendo a seguinte ordem: créditos trabalhistas, créditos com garantia real, créditos tributários, créditos com privilégio especial, créditos com privilégio geral, créditos quirografários, multas e penas pecuniárias, e créditos subordinados.

Quais são as hipóteses de cessação da liquidação extrajudicial?

As hipóteses de cessação da liquidação extrajudicial são: pagamento integral dos credores quirografários, mudança de objeto social da supervisionada para atividade econômica não monitorada ou fiscalizada pela Susep, transferência do controle societário da supervisionada, convolação em liquidação ordinária, exaustão do ativo da supervisionada, iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na supervisionada, e publicação da sentença de decretação de falência.

Quais são os créditos considerados extraconcursais?

Os créditos extraconcursais são aqueles relativos a remunerações devidas ao liquidante e seus auxiliares, créditos derivados da legislação do trabalho e de acidentes de trabalho, quantias fornecidas à supervisionada pela Susep, pelo liquidante ou pelos credores, despesas com a arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do produto, custas judiciais, obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da liquidação extrajudicial e tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da liquidação extrajudicial.

Quem são os credores dispensados de declarar créditos?

São dispensados de declarar créditos os credores por dívida de indenização de seguros (segurado e beneficiário), restituição de prêmios (segurado), prêmios de cosseguro (sociedade cosseguradora), prêmios de resseguro (sociedade resseguradora), subscrição de títulos de capitalização (subscritor) e planos de benefícios (participantes e assistidos).

O liquidante pode contratar advogados e outros profissionais?

Sim, o liquidante pode fazer-se acompanhar de advogados, profissionais da área de segurança (sem portar arma), profissionais da área de tecnologia da informação, servidores pertencentes ao quadro da Susep ou ainda de autoridade policial, conforme a conveniência do caso concreto.

O que acontece com os contratos de resseguro na liquidação extrajudicial?

A decretação da liquidação extrajudicial de uma supervisionada ocasiona o cancelamento dos riscos de todos os contratos de resseguro contratados por ela, mas subsistem as responsabilidades do ressegurador perante a massa liquidanda.

Quem são considerados 'bancos de primeira linha'?

'Bancos de primeira linha' são os bancos mais tradicionais e de grande patrimônio.

Quais são as modalidades de alienação do ativo?

As modalidades de alienação do ativo são leilão por lances orais, propostas fechadas e pregão.

Quem são as 'supervisionadas'?

As 'supervisionadas' são as sociedades seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades de capitalização e os resseguradores locais que tiverem decretados o regime especial de liquidação extrajudicial.