Nº 156 - Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45 Representante: CADE ex officio Representado: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC). Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva. Acolho a Nota Técnica nº 07/2019/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Nos termos do tópico II.1. da referida Nota Técnica, decido pela devolução do prazo de defesa ao Representado Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC). Intime-se o Representado, por meio da publicação deste Despacho no Diário Oficial da União, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo o Representado deverá, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 195 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 195, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.
Nº 167 - Processo Administrativo nº 08700.008751/2015-83. Representante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Representadas/os: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso de Belém e Vila do Conde, Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A., Amazon Logistics Ltda., BF Fortship Agência Marítima Ltda., Majonav Navegação Ltda., ALBRAS - Alumínio Brasileiro S.A., Movimento Transporte e Locação de Máquinas Ltda., Santos Brasil S.A., Norte Trading Operadora Portuária Ltda., Adauto Cunha de Vasconcelos, Adônis Fernandes Garcia, Alexandre da Silva Carvalho, Fábio Tinôco, Fernando A. Oliveira, Flávio Seixas de Holanda, Luiz Guilherme F. Costa, Marcelino Cavalcante da Silva, Nelson Aires, Paul Stathis, Pelágio Araújo de Carvalho, Raimundo Carlos da Costa Feio, Ricardo de Andrade Fernandes, Rodolfo Negrão, Ronaldo Lopes de Assunção e Sílvio Lobato. Advogadas/os: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Eduardo Caminati Anders, Marcio C. S. Bueno, Fernando Augusto Braga de Oliveira, Thadeu de Jesus e Silva, Cristiane do S. A. Machado da Silva e outros. Intimo os Representados para que tomem conhecimento de que as oitivas das testemunhas Otílio Nélio da Conceição, Carlos Roberto Frisoli, Nazareno Ribeiro, Renato Freitas de Miranda, João Emanuel Poggi de Lemos Neto, Antonio Saboia de Melo Neto e José Henrique Mouta Araujo ocorrerão na data de 26 de março de 2019, respectivamente às 10h15min, 11h00min, 14h00min, 14h45min, 15h30min 16h15min e 17h00min e a das testemunhas Ediney do Socorro Viana dos Santos, Carlos Luis Galbiatto, Breno Araujo Martins, Bianca Santiago Macedo, Marilia Coutinho de Souza Almeida, Célio Leôncio da Sila Corrêa, Sumaya Paola Souza Almeida Cardoso e Vivian Maciel Bertaiolli na data de 27 de março de 2019, respectivamente às 10h15min, 11h00min, 11h45min 14h00min, 14h45min, 15h30min, 16h15min e 17h00min, todas no seguinte endereço: SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, 2º andar, Sala 1, Brasília, DF 70770-504.
Superintendente-Geral
