PORTARIA SUSEP n.º 7298

Qual é a base legal para a concessão da pensão a Maria das Graças Machado?

A pensão foi concedida com base no §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea 'b', da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. O cálculo do benefício foi feito conforme o art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7298?

A Portaria SUSEP nº 7298 foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP, em 25 de fevereiro de 2019.

O que estabelece o art. 2º da Lei nº 10.887?

O art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, estabelece as regras para o cálculo dos benefícios de pensão por morte no âmbito do serviço público federal.

O que é a Emenda Constitucional nº 41?

A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, introduziu mudanças significativas no regime de previdência dos servidores públicos, incluindo alterações nas regras de concessão de aposentadorias e pensões.

Qual é o papel do Processo SUSEP nº 15414.604475/2019-01?

O Processo SUSEP nº 15414.604475/2019-01 contém as informações e procedimentos administrativos que fundamentaram a concessão da pensão a Maria das Graças Machado.

O que é a Resolução CNSP nº 346?

A Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências do Superintendente e outros aspectos administrativos da autarquia.

O que é o SIAPE?

O SIAPE é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações de servidores públicos.

Quando a Portaria SUSEP nº 7298 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 7298 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de fevereiro de 2019.

O que é a Lei nº 8.112?

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quem é Maria das Graças Machado?

Maria das Graças Machado é a companheira do servidor Talma D'Angelo Drummond, que recebeu uma pensão concedida pela SUSEP a partir de 25 de janeiro de 2019.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce funções de direção e administração da autarquia, incluindo a concessão de benefícios e a implementação de políticas regulatórias conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e resoluções do CNSP.

Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7298?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436679 e o código CRC 4BE9F643.