Processo Administrativo nº 08700.010409/2015-43 (relacionado ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010410/2015-78). Representante: Cade ex officio. Representado: Joaquim Paulo Nogueira de Lalanda e Castro. Advogados: Fábio Francisco Beraldi, Flávia Chiquito dos Santos e outros. Conforme orientado pelo Despacho Decisório 3 (SEI 0586439), de ordem do Conselheiro Maurício Bandeira Maia, determino a transferência do Anexo à Nota Técnica n° 92/2018 (SEI 0561145), para o Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010410/2015-78. Nesse sentido, destaca-se que, no lugar do referido documento, foi incluído novo anexo da Nota Técnica 92, de teor idêntico ao anterior, apenas com as informações de acesso restrito tarjadas. Dessa forma, na Nota Técnica 92 (SEI 0560609), onde se lê "Anexo nº SEI 0560609", leia-se "Anexo nº SEI 0586805". Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituto
