PORTARIA SUSEP n.º 7304

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7304?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Paulo dos Santos, Superintendente Substituto da SUSEP.

Qual é a base legal para o cálculo do benefício da pensão?

O cálculo do benefício da pensão é baseado no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no Regimento Interno da autarquia.

Quando a Portaria SUSEP nº 7304 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 14 de março de 2019.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

Quais são os dispositivos legais mencionados na Portaria SUSEP nº 7304?

A Portaria menciona o §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e os artigos 215, 217, inciso I, 219 e 222, inciso VII, alínea b, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, além do art. 2º da Lei nº 10.887/2004.

Qual é a data de início da pensão concedida a Lucinete Maria Pereira Fraga?

A pensão é concedida a partir de 14 de fevereiro de 2019.

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 7304, de 14 de março de 2019?

A Portaria SUSEP nº 7304, de 14 de março de 2019, concede pensão a Lucinete Maria Pereira Fraga, viúva do servidor Henrique Alves Fraga, com base em dispositivos legais específicos.

Quem é o beneficiário da pensão concedida pela Portaria SUSEP nº 7304?

O beneficiário da pensão é Lucinete Maria Pereira Fraga, viúva do servidor Henrique Alves Fraga.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7304?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0446503 e o código CRC 39410CE5.