RETIFICAÇÃO No Despacho SG nº 363/2019, publicado em 14/03/2019, Seção 1, p. 61 do DOU, onde se lê: "Acolho a Nota Técnica nº 15/2019", leia-se: "Acolho a Nota Técnica nº 26/2019"; e Despacho SG nº 391/2019, publicado em 22/03/2019, Seção 1, p. 36 do DOU, onde se lê: "Acolho a Nota Técnica nº 15/2019", leia-se: "Acolho a Nota Técnica nº 28/2019".