Revogada Norma
05/04/2019
#220479

PORTARIA SUSEP n.º 7319

Subdelegação de competências ao Coordenador-Geral de Administração e Finanças para atos de aposentadoria, pensão civil e inatividade na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7319?
A Portaria SUSEP nº 7319 foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 05 de abril de 2019.
Quando a Portaria SUSEP nº 7319 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7319 entrou em vigor na data de sua publicação, em 05 de abril de 2019.
Quais são os atos que o Coordenador-Geral de Administração e Finanças da SUSEP pode praticar conforme a Portaria SUSEP nº 7319?
O Coordenador-Geral de Administração e Finanças da SUSEP pode praticar atos de concessão de aposentadoria, concessão de pensão civil e assinatura de título declaratório de inatividade no âmbito da autarquia.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Administração e Finanças (CGEAF) da SUSEP segundo a Portaria SUSEP nº 7319?
O Coordenador-Geral de Administração e Finanças (CGEAF) da SUSEP tem as competências subdelegadas para conceder e praticar atos de aposentadoria, conceder e praticar atos de pensão civil e assinar título declaratório de inatividade, no âmbito da autarquia.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as bases legais mencionadas na Portaria SUSEP nº 7319?
A Portaria SUSEP nº 7319 menciona como bases legais o Decreto de 26 de fevereiro de 2019 do Ministério da Economia, os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, os Decretos nºs 83.937 de 06 de setembro de 1979 e 86.377 de 17 de setembro de 1981, os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04 de abril de 2016.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7319?
A autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7319 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0460548 e o código CRC B451E2EF.

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