Assunto: Consulta Pública sobre nova Resolução de APAC
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade torna pública, para fins de abertura de consulta pública, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 231, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade, proposta de Resolução que disciplina o procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC), previsto no art. 88, § 3oe § 7o, da Lei nº 12.529, de 2011. A minuta da resolução está disponibilizada no SEI com o número 0620598. As contribuições devem ser enviadas, por escrito, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com referência expressa 'Consulta Pública nº 01/2019', pelo endereço eletrônico '[email protected]', até o dia 14 de junho de 2019.
