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Norma
03/06/2019
#198660
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAL Nº 123, de 03 de junho de 2019?
A base legal para a emissão da portaria inclui a alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP 15414.609638/2019-34.
O que é a Portaria CGRAL Nº 123, de 03 de junho de 2019?
A Portaria CGRAL Nº 123, de 03 de junho de 2019, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a eleição de um administrador da MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 4 de março de 2019.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAL Nº 123, de 03 de junho de 2019?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0492500 e o código CRC 13200ECE.
Quem assinou a Portaria CGRAL Nº 123, de 03 de junho de 2019?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Paulo Cesar da Costa Mendes, Coordenador-Geral da SUSEP, em 03 de junho de 2019.
Quais são as legislações e instruções mencionadas na assinatura eletrônica da Portaria CGRAL Nº 123, de 03 de junho de 2019?
A assinatura eletrônica da portaria menciona os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A. que deliberou sobre a eleição do administrador?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 4 de março de 2019.
Qual é o CNPJ da MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A. mencionado na portaria?
O CNPJ da MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A. mencionado na portaria é 04.046.576/0001-40.
Quando a Portaria CGRAL Nº 123, de 03 de junho de 2019, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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