PORTARIA SUSEP n.º 7378

Quando a Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O que acontece nos casos em que o valor das despesas ultrapasse o limite de R$1.000.000,00?

Nos casos em que o valor das despesas ultrapasse o limite de R$1.000.000,00, e desde que a autoridade máxima do órgão tenha autorizado a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor, fica delegada às autoridades constantes do artigo 1º a competência para assinar os termos subsequentes relativos, exceto os aditivos de acréscimo que devem ser assinados pela autoridade máxima do órgão.

Quais são as bases legais mencionadas na Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

A Portaria se fundamenta nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, no Decreto nº 8.539/2015 e nas Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.

Quais são as competências delegadas ao Gestor Financeiro na Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

As competências incluem atuar como Gestor Financeiro, assinando contratos de câmbio relativos ao pagamento de despesas e diárias em moeda estrangeira, bem como ofícios ao Banco do Brasil, juntamente com o ordenador de despesa designado no artigo 2º.

Quem foi designado como Ordenador de Despesas na Coordenação de Arrecadação e Execução Financeira (CORAF)?

Foi designado o(a) Coordenador(a) da Coordenação de Arrecadação e Execução Financeira (CORAF) ou seu(a) substituto(a) como Ordenador(a) de Despesas.

Quais são as competências delegadas ao Ordenador de Despesas na Coordenação de Arrecadação e Execução Financeira (CORAF)?

As competências incluem autorizar Ordens de Pagamento relativas às despesas decorrentes dos contratos administrativos e pagamento de diárias dos servidores e colaboradores eventuais, assinar as notas de empenhos emitidas pela Coordenação de Contabilidade e Orçamento (COORC), autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços, e autorizar a liberação de valores retidos em conta vinculada.

Quem foi designado como Gestor Financeiro na Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

Foi designado o chefe da Divisão de Execução Financeira (DIFIN) como Gestor Financeiro.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 06/06/2019, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília.

O que é a Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

A Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019, designa ordenadores e gestores de despesas e subdelega competência para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos.

Quais dispositivos foram revogados pela Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

Foram revogados o anexo II da Deliberação SUSEP 165/2014 e a Portaria SUSEP nº 7.320 de 09 de abril de 2019.

Quais são as competências delegadas ao Ordenador de Despesa na Gestão Orçamentária e Financeira?

As competências incluem movimentar e remanejar recursos orçamentários e financeiros, ordenar a transferência de recursos decorrentes de cooperação e convênios, autorizar a descentralização de recursos, reconhecer despesas e/ou dívidas de exercícios anteriores, aprovar notas explicativas e autorizar a emissão de empenhos, autorizar concessão de suprimentos de fundos e aprovar prestação de contas, e autorizar a inscrição, reinscrição, baixa e anulação de restos a pagar.

Quais são as competências delegadas ao Ordenador de Despesa na Gestão de Pessoas?

As competências incluem autorizar/ordenar o pagamento da folha de pessoal, autorizar a participação em cursos de capacitação, licença para capacitação e demais eventos, ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem, autorizar despesas decorrentes de passagens aéreas e diárias dos servidores e colaboradores eventuais, e autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto.

Quais são as competências delegadas ao Ordenador de Despesa na Gestão Patrimonial, de Compras e Contratação?

As competências incluem aprovar projetos básicos e termos de referência, autorizar a abertura de licitações, assinar editais de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, emitir termos de dispensa de licitação, aprovar e autorizar compras, celebrar e assinar contratos, celebrar atas de registro de preços, autorizar adesão à ata de registro de preço, autorizar a restituição de garantias contratuais, autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, autorizar cessão, alienação e doação de bens patrimoniais, autorizar o pagamento de devoluções de multas e autorizar o repasse orçamentário e financeiro às empresas em regime especial.

Quem foi designado como Ordenador de Despesa na Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

Foi designado o(a) Coordenador(a) Geral de Administração e Finanças (CGEAF) ou seu(a) substituto(a) como Ordenador(a) de Despesa.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP nº 7378, de 06 de junho de 2019?

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0494518 e o código CRC 8350C2BF.