Norma
24/06/2019
#686

AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especial

Decisão judicial sobre agravo interno em recurso especial envolvendo servidor público e infrações administrativas.

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Titulo: AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especial
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Processual Civil. Administrativo. Servidor Público. Agravo Interno no Recurso Especial. Ofensa ao Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação Genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações Administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
Data: 2019-06-24
Unidade: CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Assunto: Correição
FontePublicacao: Diário da Justiça Eletrônico de 27/06/2019
PdfUrl: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/45009/8/AIRESP%201774793-SP.pdf

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