Norma
25/07/2019
#193968

PORTARIA SUSEP/CGRAL n.º 236

Aprova a destituicao de administrador da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

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Perguntas e respostas

O que é o SEI, mencionado na portaria?
O SEI, ou Sistema Eletrônico de Informações, é uma plataforma utilizada por órgãos públicos no Brasil para a gestão de processos e documentos eletrônicos, garantindo maior eficiência e transparência na administração pública.
O que foi decidido na Portaria SUSEP/CGRAL nº 236, de 25 de julho de 2019?
A Portaria SUSEP/CGRAL nº 236, de 25 de julho de 2019, aprovou a destituição de um administrador da empresa CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 25 de abril de 2019.
Quem assinou eletronicamente a Portaria SUSEP/CGRAL nº 236, de 25 de julho de 2019?
A portaria foi assinada eletronicamente por Paulo Cesar da Costa Mendes, Coordenador-Geral da SUSEP, em 25/07/2019, às 18:50.
Qual é a relevância das Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016 mencionadas na portaria?
As Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016 estabelecem normas e procedimentos para a gestão de processos e documentos eletrônicos no âmbito da SUSEP, contribuindo para a modernização e eficiência dos processos administrativos.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Como verificar a autenticidade do documento mencionado na portaria?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0521771 e o código CRC 5C90EEEE.
Qual é a função do Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP?
O Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP é responsável por aprovar destituições e nomeações de administradores em empresas supervisionadas, entre outras atribuições relacionadas à autorização e liquidação de operações no mercado de seguros.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil, sendo uma das bases legais para as ações da SUSEP.

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