Norma
31/07/2019
#227594

DESPACHO Nº 6, de 30 de julho de 2019

Decisão sobre ato de concentração envolvendo aquisição de controle no setor de atendimento hospitalar - maternidade.

Ato de Concentração n°08700.003245/2019-21. Requerentes: Rede D'Or São Luiz S.A., Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., Unidade Neonatal da Lagoa Ltda. e Cia de Serviços Especiais e Unificados Ltda. Advogados: Marcos Exposto, Plínio Pinheiro Guimarães Neto, Eduardo Caminati Anders e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de atendimento hospitalar - maternidade. Acolho a Nota Técnica nº 19/2019/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido: (i) pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado de Amil Assistência Médica Internacional S.A., representada por Vinicius Marques de Carvalho e outros; e (ii) pela concessão de prazo até o dia 05/08/2019 para apresentação de informações e documentos, conforme o §4º do art. 158 do Regimento Interno do Cade.

Superintendente-Geral Substituto

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