PORTARIA SUSEP n.º 7426

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7426?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0525387 e o código CRC 3B91E350.

Quais são os fundamentos legais para a assinatura eletrônica do documento?

Os fundamentos legais para a assinatura eletrônica do documento são os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016.

O que é uma portaria?

Uma portaria é um ato administrativo expedido por uma autoridade competente, que estabelece normas, diretrizes ou determinações específicas dentro de uma organização ou órgão público.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem é Fabrício Gatto Lourençone?

Fabrício Gatto Lourençone é um servidor público, ocupante do cargo de Analista Técnico, identificado pela Matrícula SIAPE nº 1795753, que foi requisitado para atuar na Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4R).

O que significa 'requisição de servidor'?

Requisição de servidor é o ato administrativo pelo qual um servidor público é transferido temporariamente para desempenhar suas atividades em outro órgão ou entidade pública, mantendo seu vínculo original.

Quais são as referências legais mencionadas na Portaria SUSEP nº 7426?

As referências legais mencionadas incluem o inciso VI do art. 30 da Portaria Susep nº 7.371, de 29 de maio de 2019, o inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 2017, e o art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Quando a Portaria SUSEP nº 7426 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 7426 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 31 de julho de 2019.

Qual é a responsabilidade pelo ônus da remuneração do servidor requisitado?

O ônus pela remuneração do servidor requisitado é do órgão requisitado, ou seja, o órgão para o qual o servidor foi transferido temporariamente.

Qual é a função da Superintendente da SUSEP?

A Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração, incluindo a emissão de portarias e a tomada de decisões conforme as atribuições conferidas por regulamentações internas e leis federais.