Norma
22/08/2019
#187288

CARTA CIRCULAR SUSEP n.º 1

Esclarece sobre a utilização de peças novas, originais ou usadas em sinistros de danos parciais no seguro automóvel.

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Perguntas e respostas

Como pode ser verificada a autenticidade da Carta Circular Eletrônica nº 1/2019/SUSEP?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0538777 e o código CRC EA9A65BC.
Quais tipos de peças são autorizadas para uso em sinistros de danos parciais de seguros de automóveis?
São autorizadas peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, e peças usadas, desde que observadas as disposições da Lei n.º 12.977/2014.
Qual é a importância da Lei n.º 12.977/2014 no contexto da utilização de peças usadas?
A Lei n.º 12.977/2014 regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, sendo fundamental para a autorização do uso de peças usadas em reparos de sinistros de danos parciais.
O que é a Carta Circular Eletrônica nº 1/2019/SUSEP?
A Carta Circular Eletrônica nº 1/2019/SUSEP é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que esclarece a utilização de peças em sinistros de danos parciais nos seguros de automóveis.
O que estabelece o art. 21 do Código de Defesa do Consumidor em relação à utilização de peças em reparos?
O art. 21 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que o consumidor pode autorizar a utilização de peças que mantenham as especificações técnicas do fabricante.
Qual documento perdeu efeito com a emissão da Carta Circular Eletrônica nº 1/2019/SUSEP?
O Ofício Eletrônico nº 9/2019/SUSEP/DIR2/CGCOM/COPAT, de 07/06/2019, perdeu efeito com a emissão da Carta Circular Eletrônica nº 1/2019/SUSEP.
Quais são as obrigações das seguradoras em relação à informação sobre as peças utilizadas nos reparos?
As seguradoras devem especificar claramente o tipo de peça a ser utilizada nos reparos relacionados aos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis, tanto na proposta de seguro quanto nas condições contratuais.

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