PORTARIA SUSEP n.º 7485

O Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) ou seu substituto é designado como Ordenador de Despesa, com competências para:Gestão de Pessoas:

• Autorizar/ordenar o pagamento da folha de pessoal;
• Autorizar o pagamento de inscrições em cursos de capacitação;
• Ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;
• Autorizar despesas decorrentes de passagens aéreas e diárias no Sistema de Concessões de Diárias e Passagens (SCDP);
• Autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas.

Gestão Patrimonial, de Compras e Contratação (até R$1.000.000,00):

• Aprovar projeto básico e termo de referência, autorizar a abertura de licitações, emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade;
• Aprovar e autorizar compras, prestação de serviços e execução de obras, celebrar e assinar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos e declarar nulidade de contratos administrativos;
• Autorizar celebração de ata de registro de preços e adesão a ata de registro de preços de outros órgãos;
• Autorizar a restituição de garantias contratuais e outros atos relacionados à execução financeira do contrato;
• Autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio;
• Autorizar cessão, alienação, doação e alienação de bens patrimoniais móveis e imóveis;
• Autorizar o pagamento de devoluções de multas requeridas pelas empresas, após julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

Nos casos em que o valor das despesas ultrapasse o limite de R$1.000.000,00, e desde que a autoridade máxima do órgão tenha autorizado a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor, fica delegada às autoridades constantes dos artigos 1º e 2º a competência para assinar os termos relativos subsequentes, como apostilas de reajuste ou repactuação, aditivos de supressão, atos de designação e correlatos, exceto os aditivos de acréscimo, que devem ser assinados pela autoridade máxima do órgão.

A Portaria SUSEP nº 7485, de 09 de setembro de 2019, designa ordenadores de despesa e gestor financeiro, subdelegando competências para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos.

A Portaria SUSEP nº 7485 foi assinada por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 09 de setembro de 2019.

A Portaria SUSEP nº 7485 entrou em vigor na data de sua publicação, em 09 de setembro de 2019.

A autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7485 pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0549141 e o código CRC D43B3BBD.

A Portaria SUSEP nº 7.378, de 6 de junho de 2019, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 7485.

O Coordenador Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP) ou seu substituto é designado como Ordenador de Despesa, com competências para:Gestão Patrimonial, de Compras e Contratação:

• Assinar edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações.

Gestão Orçamentária e Financeira:

• Movimentar e remanejar recursos orçamentários e financeiros;
• Ordenar a transferência de recursos decorrentes de celebração de instrumento de cooperação e convênios;
• Autorizar a descentralização de recursos orçamentários e financeiros por meio de nota de crédito;
• Reconhecer despesas e/ou dívidas de exercícios anteriores;
• Aprovar notas explicativas e autorizar a emissão de empenhos, reforço e anulação decorrentes de contratos administrativos;
• Autorizar a concessão de suprimentos de fundos e aprovar a prestação de contas;
• Autorizar a inscrição, reinscrição, baixa e anulação de restos a pagar;
• Autorizar ordens de pagamento relativas a despesas de contratos administrativos e pagamento de diárias;
• Autorizar e assinar notas de empenhos emitidas pela Coordenação de Orçamento e Contabilidade (COORC);
• Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
• Autorizar a liberação de valores retidos em conta vinculada.

O chefe da Divisão de Execução Financeira (DIFIN) é designado como Gestor Financeiro, com competência para atuar assinando contratos de câmbio relativos ao pagamento de despesas e diárias em moeda estrangeira, bem como ofícios ao Banco do Brasil, juntamente com o ordenador de despesa designado no artigo 2º.