PORTARIA SUSEP n.º 7523

Quem foi designado como Gestor Financeiro pela Portaria SUSEP nº 7523?

O chefe da Divisão de Execução Financeira (DIFIN) foi designado como Gestor Financeiro.

O que é a Portaria SUSEP nº 7523, de 25 de setembro de 2019?

A Portaria SUSEP nº 7523, de 25 de setembro de 2019, designa o ordenador de despesa e gestor financeiro, delega competência para aprovar despesas, incluindo a autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como a prática de atos de gestão de pessoal na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quais são algumas das competências delegadas ao Ordenador de Despesa na gestão de pessoas?

As competências delegadas incluem autorizar o pagamento da folha de pessoal, autorizar o pagamento de inscrições em cursos de capacitação, ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem, autorizar despesas decorrentes de passagens aéreas e diárias, e conceder e praticar atos de aposentadoria e pensão civil, entre outras.

Quais são as competências do Gestor Financeiro designado pela Portaria SUSEP nº 7523?

O Gestor Financeiro tem competência para atuar no sistema SIAFI, assinando conjuntamente com o Ordenador de Despesa as ordens de pagamento relativas às despesas decorrentes dos contratos administrativos, pagamento de diárias dos servidores e colaboradores eventuais, e demais despesas da autarquia.

Quando a Portaria SUSEP nº 7523 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 7523 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro de 2019.

Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 7523?

Foram revogadas as Portarias SUSEP nº 7.319, de 5 de abril de 2019, nº 7.378, de 6 de junho de 2019, nº 7.388, de 19 de junho de 2019, e nº 7.485, de 9 de setembro de 2019.

Quem foi designado como Ordenador de Despesa pela Portaria SUSEP nº 7523?

O Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) ou seu substituto foi designado como Ordenador de Despesa pela Portaria SUSEP nº 7523.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7523?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0561213 e o código CRC CE87F5A6.

Quais são as competências do Ordenador de Despesa na gestão patrimonial, de compras e contratação?

As competências incluem autorizar a realização de licitações, decidir sobre dispensa e inexigibilidade dos certames, assinar contratos e convênios, aplicar penalidades previstas na legislação, e autorizar a alienação e transferência de bens móveis, entre outras.

Qual é o valor máximo para a gestão patrimonial, de compras e contratação que o Ordenador de Despesa pode autorizar?

O valor máximo é de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).