Norma
20/09/2019
#220343

PORTARIA SUSEP n.º 7524

Delegação de competência para homologar quadro de credores e autorizar pagamentos em liquidações extrajudiciais.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 7524 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7524 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de setembro de 2019.
Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7524?
O processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7524 é o Processo SUSEP nº 15414.617347/2018-39.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7524?
A Portaria SUSEP nº 7524 foi assinada por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a assinatura eletrônica do documento?
A assinatura eletrônica do documento é fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0561607 e o código CRC 6B4375AF.
O que é a Portaria SUSEP nº 7524?
A Portaria SUSEP nº 7524, de 26 de setembro de 2019, é um documento que delega ao Coordenador Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais e Autorizações (CGRAT) a competência para homologar o Quadro Geral de Credores e autorizar o pagamento dos credores em processos de Liquidações Extrajudiciais.
Qual é a função do Coordenador Geral da CGRAT segundo a Portaria SUSEP nº 7524?
O Coordenador Geral da CGRAT tem a competência para homologar o Quadro Geral de Credores elaborado por Liquidante no curso de Liquidações Extrajudiciais e autorizar o pagamento dos credores pelo valor do crédito apurado e aprovado pela SUSEP.

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