Norma
31/10/2019
#228224

DESPACHO Nº 8, DE 29 de outubro de 2019

Encerramento da fase instrutória e notificação para novas alegações em processo administrativo envolvendo H-Buster São Paulo Indústria e Comércio Ltda. e PST Eletrônica S.A.

Processo Administrativo n° 08012.005009/2010-60. Representante: H-Buster São Paulo Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Miguel Pereira Neto, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo e outros. Representado: PST Eletrônica S.A. Advogados: Lauro Celidonio Neto, Frederico Carilho Donas, Gabriella Geller, Renata Caied, Paulo César Luciano Junior e outros. Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela notificação dos Representados para apresentarem Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 155 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo para providências.

Superintendente-Geral

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