PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamentos dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Sobreloja, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido ...