RETIFICAÇÃO Na Ata da 147ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicado no DOU nº 205, de 22 de outubro de 2019, Seção 1, páginas 31 e 32, acrescentam-se os despachos nº 158/2019, 160/2019 e 168/2019 que foram devidamente homologados na sessão plenária, assim, onde se lê: " Despachos PRES nº 135/2019 (Processo nº 08700.003061/2019-61), nº 138/2019 (Processo nº 08700.005447/2013-12/ 08700.000707/2015-...