OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1716/2019/ME

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1716/2019/ME
Brasília, 22 de novembro de 2019.
A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS
Assunto: Indicadores de Registro e Legalização de Empresas.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.101327/2019-37.
Senhores Presidentes,
1
.
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia estabeleceu alguns indicadores de desempenho para acompanhar e monitorar as políticas públicas
em que a Secretaria Especial tem atuação direta ou indireta. Dentre essas políticas, há um destaque para as
ações de registro e legalização de empresas, nas quais a Secretaria Especial tem buscado apoiar os órgãos e
entidades públicas envolvidos no processo, fomentando iniciativas de simplificação e desburocratização dos
procedimentos de abertura de empresas.
2
.
Algumas iniciativas implementadas neste ano, graças aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Especial Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Departamento
Nacional de Registro Empresarial e Integração e Juntas Comerciais, no papel órgãos responsáveis pelo
registro público de empresas e integradores estaduais da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), tiveram impacto significativo na simplificação do
ambiente de negócios do país, tais como: simplificação do processo de autorização de funcionamento de
filiais estrangeiras; registro automático de empresas nas Juntas Comerciais; dispensa de alvarás e licenças
para atividades de baixo risco; e simplificação dos procedimentos de abertura de filiais.
3
.
Para monitorar e acompanhar o andamento nas iniciativas no âmbito do processo de registro e
legalização de empresas, foram estabelecidos os seguintes indicadores de desempenho:
a
)
Tempo de abertura de empresas;
b
)
Tempo de alteração de empresas;
c
)
Tempo de extinção de empresas;
d
)
Tempo de registro de empresas nas Juntas Comerciais.
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Para os três primeiros indicadores, são consideradas as solicitações de viabilidade (consulta
prévia de nome e endereço), registro e licenciamento (autorizações de vigilância sanitária, meio ambiente,
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bombeiros e alvará de funcionamento). Dessa forma, para compormos uma média nacional e consolidarmos
o levantamento inicial para o segundo semestre desse ano, solicitamos o envio das informações relativas aos
seus respectivos estados, mês a mês, a partir de julho/2019.
5
.
Para a composição dos indicadores, os dados de tempos de análises devem ser discriminados
da seguinte forma:
a
)
Viabilidade (pesquisa prévia) em atos de constituição;
b
)
Viabilidade (pesquisa prévia) em atos de alterações;
c
)
Registro em atos de constituição;
d
)
Registro em atos de alterações;
e
)
Registro em atos de extinção;
f
)
Licenças após atos de constituição; e
g
)
Licenças após atos de alterações.
6
.
Para a obtenção do tempo de viabilidade (pesquisa prévia) de uma solicitação, deve-se
considerar o tempo da última análise realizada pela administração pública: análise do município, no caso de
pesquisa prévia de endereço, ou análise do órgão de registro, no caso de pesquisa prévia de nome
empresarial.
7
.
Segue sugestão de apresentação das informações de viabilidades e registro de empresas:
Informações de Solicitações de Viabilidades (Consultas Prévias)
Tipo de Solicitação
Quantidade de
solicitações
Tempo médio de
análise
Viabilidade em solicitação de
Constituição de Empresas
Viabilidade em solicitação de
Alterações de Empresas
Informações de Solicitações de Registro de Empresas
Ato de Registro
Quantidade de
solicitações
Tempo médio de
análise
Atos de Constituição
Atos de Alterações
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Atos de Extinção
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.
Para informações de solicitações de licenças, devem ser encaminhados os dados de tempo
médio de análise e quantidade de pedidos para classificações de risco como Baixo Risco B (Médio Risco) e
Alto Risco, além das quantidades de solicitações de Baixo Risco A (Baixo Risco), nos moldes da Resolução
CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019.
9
.
Segue sugestão de apresentação das informações de licenças:
Informações de Solicitações de Licenças após Atos de Constituição
Classificação de risco das solicitações
de licenças
Quantidade de
solicitações
Tempo médio de
análise
Baixo Risco A (ou Baixo Risco)
*
-
Baixo Risco B (ou Médio Risco)
Alto Risco
*
A aprovação da solicitação é automática.
Informações de Solicitações de Licenças após Atos de Alterações
Classificação de risco das solicitações
de licenças
Quantidade de
solicitações
Tempo médio de
análise
Baixo Risco A (ou Baixo Risco)
*
-
Baixo Risco B (ou Médio Risco)
Alto Risco
*
A aprovação da solicitação é automática.
10
.
Para todas informações de
tempos médios
devem ser considerados os
dias úteis
de trabalho
dos órgãos da administração pública envolvidos nas solicitações. Caso a solicitação seja iniciada fora de
dia
útil
, considera-se como tempo de entrada da solicitação a “zero hora do dia útil seguinte”. O tempo médio
deve ser informado em “horas”. Por exemplo, se uma determinada solicitação apresenta um tempo de análise
de 19 horas, 20 minutos e 30 segundos, o tempo de análise a ser informado é de 19,34 horas.
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.
Quaisquer dúvidas e esclarecimentos em relação às informações solicitadas para a
consolidação dos indicadores, este Departamento encontra-se à disposição.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor
Documento assinado eletronicamente por
André Luiz Santa Cruz Ramos
,
Diretor(a)
, em 22/11/2019,
às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539,
de 8 de outubro de 2015
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
htips://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
5142439
e
o código CRC
54B66C12
.
SEPN 516, Lote 8, Bloco D, 2º andar - Bairro Asa Norte
CEP 70770-524 - Brasília/DF
(61) 2020-2162/2302 - e-mail [email protected]
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