Norma
22/11/2019
#197753

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 122

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária do IRB-Brasil Resseguros S.A. incluindo eleição de membros e alteração do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Quais deliberações foram aprovadas pela Portaria SUSEP/CGRAT Nº 122?
As deliberações aprovadas incluem: a eleição de membros estatutários para o conselho de administração e o conselho fiscal; a alteração e consolidação do estatuto social da companhia para ajustar o número de ações representativas do capital social; e a ratificação do capital social da empresa.
Quantas ações representam o capital social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.?
O capital social é representado por 936.000.000 (novecentas e trinta e seis milhões) de ações ordinárias e 1 (uma) ação preferencial de classe especial de titularidade da União, conhecida como 'Golden Share'.
O que é a Portaria SUSEP/CGRAT Nº 122, de 12 de novembro de 2019?
A Portaria SUSEP/CGRAT Nº 122, de 12 de novembro de 2019, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova deliberações tomadas pela maioria dos acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. em uma assembleia geral extraordinária realizada em 19 de setembro de 2019.
O que é uma 'Golden Share'?
Uma 'Golden Share' é uma ação preferencial de classe especial que confere ao seu titular, geralmente o governo, direitos especiais sobre a empresa, como poder de veto em determinadas decisões estratégicas.
Como verificar a autenticidade da Portaria SUSEP/CGRAT Nº 122?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 0592041 e o código CRC 57598398.
Qual é o capital social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. conforme a Portaria?
O capital social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. é de R$ 1.953.080.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e três milhões e oitenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT Nº 122 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT Nº 122 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de novembro de 2019.
Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAT Nº 122?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral Substituto da SUSEP, em 22 de novembro de 2019.
O que significa o desdobramento de ações mencionado na Portaria?
O desdobramento de ações é uma operação que aumenta o número de ações em circulação sem alterar o capital social da empresa. No caso do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., cada ação existente foi desdobrada em 3 (três) novas ações.

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