RETIFICAÇÃO Na Ata da 150ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicado no DOU nº 234, de 4 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 57 e 58, onde se lê: "Alexandre Barreto de Souza, Presidente do Conselho.", lêia-se: "Mauricio Oscar Bandeira Maia, Presidente Substituto".