Titulo: Portaria Previc n.º 1.082, de 12 de dezembro de 2019
Numero: 1.082, de 12 de dezembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.